Termos de Utilização RestartUs

A RestartUs fornece um serviço de capacitação e formação (“Ferramentas RestartUs”) através de uma subscrição gratuita, na qual a cada ciclo completo de utilização das ferramentas e conclusão de treinamentos/capacitação, o membro, como forma de recompensa, adquire moedas digitais token, que são chamadas de “$RTC”, moeda digital conhecida como “token coins” e que não possuem valor monetário de comercialização. Tais moedas são disponibilizadas com a única finalidade de serem utilizadas dentro do ambiente da RestartUs, tanto para realizar reservas em workshops e meetups, como para trocar por descontos em produtos ou serviços dentro de nosso marketplace, fomentando a qualificação profissional e movimentando a economia local e negócios parceiros.

A título de informação, a RestartUs disponibiliza para compra em corretoras de criptoativos sua própria criptomoeda de nome “RTC”, a qual não corresponde a moedas digitais token “$RTC” mencionada anteriormente. Esta criptomoeda possui o seu valor de mercado atrelado em Ethereum “ETH”. Para adquiri-la, se faz necessário que se busque uma corretora de confiança para tanto, pois não é comercializada ou disponibilizada através de nossa plataforma.

Estes Termos e Condições Gerais de Utilização (“Termos”) regem o uso de nosso website/ferramenta e como nosso conteúdo de formação é disponibilizado, ou seja, através da internet em plataforma responsiva, podendo ser acedido em computadores, telemóveis, tablets ou outros dispositivos conectados à internet (“dispositivos compatíveis com a RestartUs”).

Conforme utilizado no presente Termo, as expressões “serviço RestartUs”, “o nosso serviço” ou “o serviço”, designam o serviço personalizado fornecido pela RestartUs para descobrir e aceder a ferramenta RestartUs, incluindo a todas as funções e funcionalidades, recomendações e críticas aos nossos sites e interfaces de utilizador, bem como a todos os conteúdos e software associados ao nosso serviço.

Por favor, leia este Termo com atenção e contacte-nos se tiver alguma dúvida, pedidos de informação ou reclamações. Ao clicar em “Eu aceito” (ou para aqueles que ainda não criaram uma conta, utilizando os nossos Serviços), você concorda e se submete às condições destes Termos e à Política de Privacidade, bem como a todos os documentos que poderão estar anexados.

I – SERVIÇOS DA RESTARTUS 

Quem pode usar os nossos serviços

1.1 – Você poderá utilizar os nossos serviços somente se aceitar o presente Termo de forma vinculativa e estar em conformidade com as condições nele apresentadas, assim como em suas legislações aplicáveis.

1.2 – Ao criar uma conta na RestartUs, você é responsável e se obriga a prover somente informações verdadeiras, exatas e autênticas e a mantê-las atualizadas enquanto estiver utilizando a plataforma ou os serviços da RestartUs.

1.3 – Você declara estar ciente de que os dados e informações solicitados pela RestartUs possuem o intuito de realizar a correta e efetiva prestação de serviços disponibilizados pela plataforma. Para mais informações sobre seus dados, recomendamos a leitura da nossa Política de Privacidade https://restartus.org/politica-de-privacidade/.

1.4 – Qualquer uso ou acesso por menores de 18 anos não é recomendável, exceto se houver supervisão parental, sendo que em certas regiões os conteúdos podem ter requisitos e/ou restrições adicionais. Qualquer uso ou acesso por menores de 13 anos é proibido.

Registo e conta do Usuário

1.5 – Para acesso às plataformas da RestartUs, você deverá preencher o formulário de registo com os dados que lhe forem requeridos.

1.6 – É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a RestartUs reserva-se ao direito e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, de inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados ao mesmo.

1.7 – Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da RestartUs.

1.8 – Você é responsável por proteger sua senha de acesso à plataforma. Ao criar uma conta na RestartUs, você concorda que não revelará sua senha a terceiros e que você assumirá total responsabilidade por quaisquer ações realizadas através de sua conta, independentemente de você ter autorizado ou não tais ações.

1.9 – O Usuário se compromete a notificar a RestartUs imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela Plataforma, a respeito de qualquer suspeita ou constatação de uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de sistema de verificação que é exclusivo para sua conta. 

A nossa licença para si

1.10 – Sujeito a estes termos e nossas políticas, concedemos-lhe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e revogável para usar os nossos Serviços. 

1.11 – Você pode aceder nossas listas e conteúdos educacionais apenas para uso pessoal e não comercial, exceto se obter a nossa permissão por escrito para usar o conteúdo de outra forma.

1.12 – A utilização dos nossos Serviços não lhe dá a propriedade ou quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre nossos Serviços ou o conteúdo de terceiros a que acede.

1.13 – Em caso de problemas de ordem técnica, como avarias no computador ou problemas de acesso à Internet, você é responsável por assegurar alternativas, não podendo imputar à RestartUs quaisquer responsabilidades nessa área.

II – SERVIÇOS OFERECIDOS

2.1 – A RestartUs oferece ferramentas de capacitação e desenvolvimento pessoal através de sua plataforma digital, cuja inscrição é gratuita aos Usuários.

2.2 – A ferramenta permite que em cada módulo de capacitação você consiga de forma opcional consultar playlists de vídeos selecionados manualmente por profissionais capacitados da nossa empresa sobre o assunto para complementar o seu conhecimento.

2.3 – Os conteúdos e serviços da RestartUs estarão disponíveis apenas em localizações geográficas onde a RestartUs esteja presente e sua playlist poderá sofrer alterações de acordo com sua localização..

2.4 – Usamos e hospedamos vídeos disponíveis no YouTube para reforçar o seu aprendizado em nossa ferramenta de estudo e capacitação. O YouTube tem suas próprias políticas de cookies e privacidade sobre as quais não temos controlo.

2.4.1 – Os vídeos utilizados são incorporados em nossa plataforma através do código de “Embedded YouTube Videos” ao qual possuímos uma licença não exclusiva para aceder e reproduzir determinado conteúdo por meio do serviço de usar, reproduzir, distribuir, exibir e executar o conteúdo do Youtube.

2.4.2 – Usamos o YouTube em seu modo de privacidade aprimorado para limitar os cookies usados pela plataforma. No entanto, dependendo das configurações de seu navegador, é possível que alguns elementos sejam armazenados no seu computador.

2.4.3 – Antes de poder assistir aos vídeos, você deve consentir com esses cookies. Se optou por bloquear cookies de terceiros através do seu navegador, estes elementos não serão armazenados no seu computador.

2.5 – Os serviços RestartUs, incluindo os diversos canais de capacitação e conteúdos, são regularmente atualizados. Adicionalmente, testamos de forma contínua vários aspectos do nosso serviço, incluindo os nossos sites, interfaces de utilizador, funcionalidades e disponibilidade de conteúdos e ferramentas RestartUs.

2.6 – O software da RestartUs é desenvolvido pela ou para a RestartUs e só pode ser utilizado para streaming autorizado e para aceder a ferramenta RestartUs em dispositivos compatíveis com a RestartUs. Este software pode variar em função do dispositivo e suporte de dados e as funcionalidades e funções podem também variar entre dispositivos. Por este termo, você aceita que a utilização do serviço poderá requerer software de outro(s) fornecedor(es), sujeito a licenças de outro(s) fornecedor(es) e concorda que poderá receber automaticamente versões atualizadas do software da RestartUs, bem como do software relacionado de outros fornecedores.

2.7 – A qualidade de visualização dos vídeos incorporados na ferramenta RestartUs pode variar de dispositivo para dispositivo e ser afetada por vários fatores, tais como a sua localização, a largura de banda disponível e/ou a velocidade da ligação à internet. A disponibilidade de HD, Ultra HD e HDR depende do seu serviço de internet e das capacidades do dispositivo. Nem todos os conteúdos estão disponíveis em todos os formatos, tais como HD, Ultra HD e HDR, e nem todos os planos de subscrição permitem receber conteúdos em todos os formatos. As predefinições de reprodução em redes de telemóvel excluem conteúdos em HD, Ultra HD e HDR. A velocidade mínima de ligação requerida para qualidade SD é de 1,0 Mbps. Contudo, recomendamos uma ligação mais rápida para uma melhor qualidade de vídeo. É recomendada uma velocidade de transferência mínima de 3,0 Mbps por stream para receber conteúdo em HD (configurado com uma resolução mínima de 720p). É recomendada uma velocidade de transferência mínima de 15,0 Mbps por stream para receber conteúdo em Ultra HD (configurado com uma resolução mínima de 4K). Todos os custos de acesso à internet são da sua exclusiva responsabilidade. Contacte o seu fornecedor de internet para obter informações sobre possíveis custos por utilização de dados da internet. O tempo até começar a ver os vídeos incorporados na ferramenta RestartUs varia em função de vários fatores, incluindo a sua localização, a largura de banda disponível, o conteúdo selecionado e a configuração do seu dispositivo compatível com a RestartUs.

2.8 – Através de nossos Serviços, terá a capacidade de aceder e/ou utilizar conteúdos fornecidos por instrutores e/ou outros terceiros e links para websites e serviços mantidos por terceiros. A RestartUs não pode garantir que esse conteúdo de terceiros, nos Serviços ou em qualquer outro lugar, estará livre de material que possa achar censurável ou de outra forma inadequado ou de malware ou outros contaminantes que possam danificar o seu computador, dispositivo móvel ou quaisquer ficheiros nele. A RestarUs declina qualquer responsabilidade ou responsabilidade relacionada com o seu acesso ou utilização, ou incapacidade de acesso ou utilização, a esse conteúdo de terceiros.

III. NÃO VALIDADE DE CRÉDITOS ACADÉMICOS

3.1 – A RestartUs não concede crédito académico na conclusão de sua ferramenta de capacitação. Salvo indicação em contrário de uma instituição de concessão de crédito, a participação ou a conclusão de seus conteúdos e testes não confere qualquer crédito académico.

3.2 – Mesmo que a certificação emitida após a realização dos testes de capacitação seja concedida pela nossa instituição, não há presunção de que outras instituições aceitem essa certificação.

3.3 – A RestartUs, instrutores e fornecedores de conteúdo associados não têm obrigação de disponibilizar e ofertar conteúdos reconhecidos por qualquer instituição de ensino ou organização de acreditação.

1. PESQUISAS EDUCACIONAIS

4.1 – A RestartUs está empenhada em avançar com a capacitação do desenvolvimento humano para fins de inserção de mão de obra qualificada para fomento da economia local, e os registos da sua participação em cada ciclo de capacitação poderá ser usado para pesquisa educativa. No interesse desta pesquisa, poderá estar exposto a variações nas ofertas de ferramentas e conteúdos. Os resultados destas pesquisas serão normalmente reportados a nível agregado.

4.2 – A sua identidade pessoal não será divulgada publicamente em quaisquer conclusões de pesquisa sem o seu expresso consentimento.

V – GANHANDO $RTC

5.1 -“$RTC” são unidades de troca, moedas digitais token que os membros de nossa ferramenta podem gerar apenas através de subscrição, utilização diária, referenciação a outros membros e conclusão de ciclos de capacitação após realização de testes, entre outras atividades propostas por RestartUs, ou seja, ganham como forma de recompensa por utilização de nossa plataforma. As $RTC podem ser usadas para obter certos benefícios em produtos ou serviços que são oferecidos através de nosso marketplace em negócios parceiros credenciados, bem como para reservar e participar de workshops e meetups disponíveis em nossa plataforma. As $RTC não podem ser resgatadas ou convertidas em unidade monetária, dinheiro ou em qualquer criptomoeda comercializada em mercado.

5.2 – Reservamo-nos o direito de destruir, suspender ou desativar $RTC para qualquer conta de membros da RestartUs a qual tivermos razões para crer que não foram obtidas por nenhum caminho legal de recompensa.

5.3 – Reservamo-nos o direito de destruir ou redistribuir $RTC que temos razões para crer que foram obtidas através de fraude, por exemplo, defraudando outro membro da RestarUs, e para suspender ou desativar qualquer RestartUsAccount usado de tal forma.

5.4 – Reservamo-nos o direito e conservamos o sigilo absoluto para determinar e alterar, de tempos em tempos, as formas elegíveis ao ganho de $RTC, algoritmos de verificação de utilização da plataforma, acessos, indicações e conclusões de treinamentos que devem ser realizadas pelos membros de forma a gerar $RTC usando nossa plataforma.

5.5 – Podemos limitar a quantidade máxima de $RTC que os membros podem gerar todos os dias usando a nossa plataforma. O limite máximo aplicável pode variar dependendo do nível de adesão do membro relevante ou de outros critérios que escolhemos aplicar e podemos aumentar ou diminuir esses limites de tempos em tempos.

VI–USANDO “$RTC” EM NOSSO MARKETPLACE

6.1 – Nossa moeda digital token $RTC pode ser usada para obter benefícios em nosso “Marketplace’ de parceiros terceiros cadastrados em nossa plataforma (isto pode incluir, mas não se limita a descontos que podem ser usados com retalhistas, instituições de ensino, capacitação, websites ou outros serviços) (“benefícios de terceiros”).

6.2 – Os benefícios poderão ser adquiridos em nosso “Marketplace”, de modo que, desta forma, você concorda que a RestartUs não tem qualquer responsabilidade por quaisquer benefícios de terceiros. 

6.3 – Você está a contratar diretamente com o terceiro relevante quando resgata ou utiliza as suas $RTC para adquirir Benefícios de Terceiros e qualquer resgate ou utilização acontece em websites ou aplicações de terceiros que não são controladas pela RestartUs.

6.4 – Você concorda que não temos controlo e não garantimos a qualidade, segurança ou legalidade de quaisquer Benefícios de Terceiros, assim como a verdade ou exatidão das suas ofertas, ou a capacidade de fornecerem quaisquer bens, serviços ou outros benefícios oferecidos. Salvo de outra forma expressamente acordado consigo, nós e as nossas afiliadas não atuamos como agente, empreiteiro, parceiro ou qualquer forma de representação dos benefícios de terceiros que são promovidos através da RestartUs Marketplace. O nosso funcionamento do Mercado $RTC não deve ser tomado como um endosso (expresso ou implícito) de quaisquer bens, serviços ou outros benefícios oferecidos sobre o mesmo, nem de terceiros.

6.5 – Qualquer resgate ou utilização do $RTC está sujeito a quaisquer termos que estejam indicados como parte de utilização e troca em nosso Marketplace.

6.6 – A RestartUs tem o direito de alterar a seleção das ofertas, bem como o número de $RTC necessários para resgatar quaisquer benefícios oferecidos no nosso Marketplace, bem como para limitar o número de possíveis resgates de quaisquer pontuações por qualquer utilizador ou grupo de utilizadores, a seu critério absoluto.

VII – DIFERENCIAÇÃO ENTRE “$RTC” MOEDA DIGITAL TOKEN E RTC CRIPTOMOEDA

7.1 – A RestartUs disponibiliza como forma de recompensa pela utilização da plataforma/ferramenta e evolução pessoal do usuário sua moeda digital token “$RTC”, que é disponibilizada aos membros da plataforma para utilização em seu Marketplace, reserva e participação em workshops e meetups para desenvolvimento pessoal.

7.2 – A RestartUs comercializa sua criptomoeda “RTC”, cujo valor de mercado é baseado em Ethereum “ETH” e sua comercialização é realizada através de corretoras (entidades terceiras) sem nenhuma conexão ou vínculo com nossa organização, não sendo possível a compra através de nossa plataforma de capacitação ou marketplace.

VIII – PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1 – O uso comercial da expressão “RestartUs” como marca, nome empresarial ou nome de domínio; os conteúdos das telas relativas à Plataforma ou Serviços da RestartUs; e os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse a Plataforma e use Sua Conta são todos de propriedade da RestartUs e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

8.2 – A RestartUs respeita os direitos de propriedade intelectual de nossos provedores de conteúdo, instrutores, usuários e outros terceiros e espera que os usuários façam o mesmo ao usar os serviços.

8.3 – Você como membro aceita e concorda em não arquivar, reproduzir, distribuir, modificar, apresentar, realizar, publicar, licenciar, criar obras derivadas, oferecer para venda ou utilizar (exceto conforme explicitamente autorizado nos presentes Termos de Utilização) conteúdos e informações contidos ou obtidos do, ou através do serviço RestartUs. Aceita igualmente não deturpar, remover, alterar, desativar, degradar ou modificar as proteções de conteúdos do serviço RestartUs; utilizar um robô, spider, scraper ou qualquer outra forma automática de acesso ao serviço RestartUs; descompilar, efetuar engenharia de reversão ou desmontar qualquer software ou outros produtos ou processos acessíveis através do serviço RestartUs; inserir qualquer código ou produto ou manipular conteúdos do serviço RestartUs de qualquer forma; ou utilizar qualquer método de exploração, extração ou recolha de dados. Concorda, ainda, em não carregar, publicar, comunicar por e-mail, ou de outra forma enviar ou transmitir, quaisquer materiais concebidos para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware de computador ou equipamento de telecomunicações associado ao serviço RestartUs, incluindo quaisquer vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas.

8.4 – A RestartUs pode cancelar ou restringir a sua utilização do serviço em caso de violação dos presentes Termos de Utilização ou envolvimento em utilizações ilegais ou fraudulentas do serviço.

8.5 – Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos, tornará o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

8.6 – Se você acredita de boa-fé que os materiais na plataforma RestartUs infringem seus direitos autorais, você (ou seu agente) pode nos enviar um aviso solicitando que o material seja removido ou o acesso a ele bloqueado.

IX- IMPEDIMENTOS

9.1 – Fica vedada qualquer tentativa, direta ou indireta, bem-sucedida ou não, de realizar alguma das atividades listadas abaixo. Caso seja constatada quaisquer delas, o autor do fato, bem como seus mandantes, defensores, encorajadores e ajudantes, serão passíveis das sanções previstas nestes Termos, bem como das ações legais pertinentes por eventuais danos causados. Tais atividades incluem, mas não se limitam a:

1. Incomodar, agredir, caluniar, injuriar, difamar, perseguir ou assediar qualquer outro Usuário ou Parceiros;
2. Copiar, armazenar, ou de qualquer forma aceder qualquer informação contida na Plataforma ou Serviços ou Conteúdos para fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;
3. Utilizar a Plataforma ou Serviços para transmitir, distribuir, publicar ou enviar qualquer informação relativa a qualquer outra pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, fotografias de outras pessoas sem sua permissão, informações de contato pessoal ou de crédito, débito, cartão telefônico ou números de contas;
4. Manipular os valores ou quaisquer outras informações contidas nos anúncios, na Plataforma ou Serviços;
5. Utilizar a Plataforma ou Serviços para qualquer comercial ou para outros fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;
6. Interferir nas transações entre outros Usuários;
7. Usar software manual ou automatizado, dispositivos, scripts robôs, ou outros meios ou processos para aceder, “scrape”, “crawler” ou “spider” qualquer parte da Plataforma, Serviços ou Conteúdos;
8. Modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, exibir em outra webpage, utilizar em qualquer outro website, transferir ou vender qualquer informação, software, listas de usuários, banco de dados ou outras listas, produtos ou serviços prestados por ou obtidos pela RestartUs, incluindo, mas não limitado a, práticas envolvendo “screen scraping”, “database scraping”, ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de usuários ou outras informações;
9. Usar scripts automatizados para coletar informações ou de outra forma interagir com a Plataforma ou Serviços;
10. Aceder, testar, adulterar, interferir ou danificar a Plataforma ou qualquer sistema da RestartUs, dos Usuários, ou de terceiros através do uso de vírus, cancelar bots, cavalos de Troia, códigos nocivos, flood pings, ataques de negação de serviço, pacote ou falsificação de IP, roteamento forjado ou informações de endereço eletrônico ou métodos similares ou de tecnologia;
11. Tentar detetar, varrer, ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede RestartUs ou violar qualquer segurança ou medidas de autenticação;
12. Evitar, ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou evitar qualquer medida tecnológica implementada pela RestartUs ou qualquer dos provedores RestartUs ou qualquer outro terceiro (incluindo outro Usuário) para proteger a Plataforma, Serviços ou Conteúdos;
13. Forjar qualquer pacote de cabeçalho TCP/IP ou qualquer parte da informação do cabeçalho em qualquer publicação, e-mail ou newsgroup, ou de qualquer forma utilizar a Plataforma, Serviços ou Conteúdos para enviar fonte de identificação alterada, enganosa ou falsa informação;
14. Sistematicamente recuperar dados ou outro conteúdo do nossa Plataforma ou Serviços para criar ou compilar, direta ou indiretamente, em downloads únicos ou múltiplos, a coleta, compilação, banco de dados, diretório ou similar, seja por métodos manuais, através da utilização de bots, crawlers, ou spiders, ou de qualquer outra forma;
15. Tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usados para fornecer a Plataforma, Serviços ou Conteúdos;
16. Personificar qualquer pessoa ou entidade, falsificar ou adulterar a si mesmo ou sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade;

9.2 – O fato de a RestartUs deixar de exercer ou executar qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui uma renúncia à aplicação futura desse direito ou deste Termos. A renúncia de qualquer direito só será eficaz se efetivada por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da RestartUs.

X- SANÇÕES

10.1 – Caso algum Usuário não cumpra qualquer dispositivo destes Termos e dos Termos Adicionais ou faça algo que prejudique a plataforma, a RestartUs pode, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e sem aviso ou consentimento prévios:

1. a) Suspender ou cancelar definitivamente a Conta do Membro e todo e qualquer acesso à Plataforma e aos Serviços.
2. b) Tomar ações cabíveis para investigar e julgar violações de qualquer natureza em toda a extensão da lei, podendo envolver ou cooperar com autoridades judiciais e policiais.

XI – SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS

11.1 – A equipa de Proteção de Dados da RestartUs tem o compromisso não apenas com a privacidade, mas também com a segurança dos dados de seus usuários durante todo o processo de utilização dos nossos serviços.

11.2 – Somente funcionários autorizados poderão utilizar os seus dados pessoais restritos às finalidades descritas na Política de Privacidade.

11.3 – Com exceção das entidades que prestam serviço no que respeita à operação de nossa plataforma, a RestartUs não partilhará com terceiros seus dados pessoais, exceto nos termos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

11.4 – Para obter informação sobre a forma como processamos os seus dados pessoais, favor consulte a nossa Política de Privacidade. https://restartus.org/politica-de-privacidade/

XII – DIREITO À ELIMINAÇÃO DOS DADOS

12.1 – A RestartUs está sujeita a inúmeras obrigações legais e regulamentares, o que poderá limitar o direito ao apagamento dos seus dados pessoais.

12.2 – O direito ao apagamento não se aplica quando o tratamento seja necessário para os seguintes efeitos:

1. a) Exercício de liberdade de expressão e de informação;
2. b) Cumprimento de obrigação legal que exija o tratamento e que se aplique à RestartUs;
3. c) Declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial.
4. d) Ou outros interesses legítimos (quando tivermos considerado que tais interesses não

substitua seus direitos individuais.)

12.3 – Terá o direito de solicitar o apagamento de seus dados pessoais quando se verificar uma das seguintes situações:

1. a) Quando os dados pessoais deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
2. b) Quando você retirar o consentimento em que se baseia o tratamento de dados e não exista outro fundamento jurídico para o mesmo;
3. c) Quando você apresentar oposição ao tratamento dos dados e não existam interesses legítimos prevalecentes, a avaliar caso a caso, que justifiquem o tratamento;
4. d) Quando os dados pessoais tenham que ser apagados ao abrigo de uma obrigação jurídica a que esteja sujeita a RestartUs.

XIII – MUDANÇAS NOS SERVIÇOS 

13.1 – Estamos constantemente mudando e melhorando nossos serviços. Podemos adicionar ou remover funções, recursos ou requisitos e podemos suspender (na medida do permitido pela lei aplicável) ou interromper totalmente parte de nossos serviços.

13.2 – Consequentemente, a RestartUs pode encerrar seu uso de qualquer Serviço por qualquer motivo.

XIV – TERMOS GERAIS

14.1 – Reservamo-nos o direito de revisar os Termos a nosso exclusivo critério e a qualquer momento.

14.2 – Quaisquer alterações feitas aos Termos não são aplicáveis retroativamente e entram em vigor no dia da sua publicação.

14.3 – Para quaisquer alterações materiais nos Termos, a RestartUs adotará medidas para notificá-lo sobre tais alterações, seja por meio de um informativo no site, notificação por e-mail, ou outro método. Em todos os casos, seu uso continuado dos serviços após a publicação de tais alterações, com ou sem notificação, constitui aceitação obrigatória dos Termos revisados.

XV – CANAIS DE ATENDIMENTO E DENÚNCIA

15.1 – A RestartUs fornece a seus membros um canal de atendimento para críticas, sugestões, denúncias e demais reclamações.15.2 – Ao utilizar este canal, o membro deverá se identificar com os dados pertinentes (nome, morada, número telemóvel e e-mail) e descrever a situação ocorrida detalhadamente, a fim de que a RestartUs verifique eventuais medidas cabíveis previstas nestes Termos;

15.3 – Os e-mails serão respondidos em até 3 (três) dias úteis, dentro do horário comercial, sendo que o tempo estimado dependerá da complexidade da dúvida ou requisição feita;

15.4 – Todas as reclamações e denúncias possuem caráter sigiloso e deverão ser encaminhadas para info@restartus.org 

XVI – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO

16.1 – Todos os itens destes “Termos” são regidos pelas leis vigentes de Portugal e diretrizes da União Europeia (UE) e as partes elegem o Foro da Comarca do Porto para dirimir quaisquer dúvidas concernentes ao presente termo, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização: 20 de março de 2023.