A Restartus está comprometida em garantir os direitos dos consumidores e disponibilizar informações claras sobre os meios de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), em conformidade com o artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
Caso surja um conflito relacionado com a aquisição de bens ou a prestação de serviços, o consumidor tem o direito de recorrer, por escolha própria, a uma entidade de arbitragem para resolver o litígio. Essa alternativa oferece um processo célere, justo e economicamente acessível em comparação com os tribunais judiciais.
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios
As principais entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo em Portugal incluem:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
- Endereço: Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar, 1100-207 Lisboa
- Telefone: +351 218 807 030
- Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
- Endereço: Faculdade de Direito – Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
- Telefone: +351 213 847 484
- Website: www.arbitragemdeconsumo.org
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
- Endereço: Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
- Telefone: +351 225 508 349
- Website: www.cicap.pt
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
- Endereço: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
- Telefone: +351 289 823 135
- Website: www.consumidoronline.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
- Endereço: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar, 3000-172 Coimbra
- Telefone: +351 239 821 690
- Website: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM)
- Endereço: Rua Direita, n.º 27, 1.º andar, 9050-405 Funchal
- Telefone: +351 291 215 070
- Website: www.srrh.gov-madeira.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)
- Endereço: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães
- Telefone: +351 253 422 410
- Website: www.triave.pt
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
- Endereço:
- Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé), 4700-030 Braga
- Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa), 4900-394 Viana do Castelo
- Telefones: +351 253 617 604 | +351 258 809 335
- Website: www.ciab.pt
- Endereço:
- Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
- Endereço: Rua de Santa Marta n.º 56 – 1.º, 1169-023 Lisboa
- Telefone: +351 213 177 603
- Website: arbitragem.autonoma.pt
Resolução de Conflitos Online
Para litígios decorrentes do fornecimento de bens ou prestação de serviços por meios eletrónicos, os consumidores podem recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha. Esta plataforma está disponível em https://webgate.ec.europa.eu/eproposalWeb/.
Informação Adicional
A lista de entidades de Resolução Alternativa de Litígios é atualizada regularmente pela Direção-Geral do Consumidor e pode ser consultada no site oficial: www.consumidor.pt.
Escolher a arbitragem como forma de resolução de conflitos permite resolver disputas de forma ágil, económica e eficiente, promovendo um ambiente de confiança entre consumidores e fornecedores.
